AR 7044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão E Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar ato de autoridade que cumpre decisão judicial transitada em julgado
2. 2 preservação da coisa julgada e cabimento da ação rescisória
3. 3 natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido nem teve seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF) e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos constitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato praticado em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, devendo eventual controvérsia ser suscitada pela via processual própria (ação rescisória).

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário em parte e nego seguimento ao recurso extraordinário em parte

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• Não admito o recurso extraordinário quanto à alegada ausência de interesse da União (art. 1.030, V, CPC)