AREsp 2799873 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não ensejando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando discute a não admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a alegação de ofensa à Constituição, quando envolve análise de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, possui repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não ensejando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.