AREsp 2710252 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado...

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Parties
Espólios de Amélia de Araújo Leite; Fernando Araújo Leite; Adriano Araújo Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Penhora, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Exceção De Pré Executividade Preclusão Penhora +3 more

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Parties

Espólios de Amélia de Araújo Leite

Fernando Araújo Leite

Adriano Araújo Leite

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento e preclusão da exceção de pré-executividade
  3. 3 manutenção ou desconstituição da penhora sobre percentual do imóvel

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão constitui óbice conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.