AREsp 2507438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.