AREsp 2662250 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o seguimento do recurso extraordinário que revista o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nega‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral para discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o seguimento do recurso extraordinário que revista o não conhecimento de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.