AREsp 2760834 - ACORDAO
Por se tratar de matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
- 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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