AREsp 2387577 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, houve aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ em razão da ausência de indicação do omisso e da falta de impugnação específica aos fundamentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 907 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em recurso especial que invoca art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar o ponto omisso
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, houve aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ em razão da ausência de indicação do omisso e da falta de impugnação específica aos fundamentos monocráticos, e a matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.