AREsp 2873018 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
MARCOS; Esmeraldo; Alex; LEONARDO; José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS

Esmeraldo

Alex

LEONARDO

José Roberto

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário