AREsp 2883633 - DECISAO

AREsp 2883633 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em conformidade com o Tema 339 do STF e pela ausência de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Impugnação Específica Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em conformidade com o Tema 339 do STF e pela ausência de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.