AREsp 2697050 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, razão pela qual incidem os Temas 660 e 895 do STF e não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, razão pela qual incidem os Temas 660 e 895 do STF e não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC