REsp 2178366 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.