REsp 2169007 - DECISAO

REsp 2169007 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ (sendo insuficiente impugnação genérica, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); e não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 339 (stf), Tema 181 (stf)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica das razões de decidir
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ (sendo insuficiente impugnação genérica, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); e não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.