AREsp 2846682 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, devendo-se, portanto, certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, devendo-se, portanto, certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.