AREsp 2929143 - DECISAO

AREsp 2929143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a via processual utilizada (agravo em recurso extraordinário) é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando-se erro grosseiro que afasta a possibilidade de conhecimento; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal em razão do erro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Seguimento De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Seguimento De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso processualmente incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via processual utilizada (agravo em recurso extraordinário) é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando-se erro grosseiro que afasta a possibilidade de conhecimento; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar tal entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.