AREsp 2570317 - DECISAO

AREsp 2570317 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre violação de princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, estando submetidas às teses vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895), de modo que não há repercussão geral para prosseguimento; adicionalmente, a alegação sobre individualização da pena não foi prequestionada na decisão recorrida e, portanto, o recurso é inadmissível; por fim, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser analisado nesta Corte quando se tratam de atos de seus próprios membros,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas suscitadas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IV, da CF) e não admito o recurso quanto à alegação remanescente (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Fundamentação, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Individualização Da Pena, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do interrogatório por não repetição após produção de prova pericial complementar
  2. 2 Possível utilização da revisão criminal como nova apelação (vedação pelo art. 621, I, do CPP)
  3. 3 Suposta violação dos arts. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, e 93, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre violação de princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, estando submetidas às teses vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895), de modo que não há repercussão geral para prosseguimento; adicionalmente, a alegação sobre individualização da pena não foi prequestionada na decisão recorrida e, portanto, o recurso é inadmissível; por fim, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser analisado nesta Corte quando se tratam de atos de seus próprios membros,...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas suscitadas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IV, da CF) e não admito o recurso quanto à alegação remanescente (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto à alegação remanescente (art. 1.030, V, do CPC)