AREsp 2906974 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça indeferiu conhecimento do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), vício impossível de ser suprido em agravo regimental sem violar o princípio da estabilidade processual; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há repercussão geral a ser examinada pelo STF, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça indeferiu conhecimento do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), vício impossível de ser suprido em agravo regimental sem violar o princípio da estabilidade processual; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há repercussão geral a ser examinada pelo STF, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.