EREsp 1770622 - DECISAO

EREsp 1770622 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ já havia concluído pela licitude da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade no plano coletivo empresarial e pela inaplicabilidade automática do CDC nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Tema 660 STF, Contraditório E Ampla Defesa, Reequilíbrio Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Julgamento Monocrático, Perícia Atuarial
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Extraordinário Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Empresarial Tema 660 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 incidência do Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 licitude da cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade em plano de saúde coletivo empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ já havia concluído pela licitude da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade no plano coletivo empresarial e pela inaplicabilidade automática do CDC nessa hipótese.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.