AREsp 2575469 - DECISAO

AREsp 2575469 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e verificado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os óbices apontados pela Corte de origem (incidência da Súmula 182/STJ), concluiu-se que não há omissão a ser sanada e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de enfrentamento de tese defensiva
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e verificado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os óbices apontados pela Corte de origem (incidência da Súmula 182/STJ), concluiu-se que não há omissão a ser sanada e que não há viabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.