AREsp 2882329 - DECISAO

AREsp 2882329 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que acarretaram a inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 e art. 932, III, NCPC), e a matéria versada exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF; assim, não há viabilidade de prosseguimento nem necessidade de suspensão por prejudicialidade externa.

Parties
Recorrente: ELENILDA e outros; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Impugnação Específica (art. 932, III Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Impugnação Específica (art. 932, III Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENILDA e outros

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que acarretaram a inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 e art. 932, III, NCPC), e a matéria versada exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF; assim, não há viabilidade de prosseguimento nem necessidade de suspensão por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.