AREsp 2870707 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que as matérias controvertidas (recebimento da apelação como agravo de instrumento e revogação da medida cautelar) não foram decididas pelo tribunal de origem e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento E Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Competência Para Habeas Corpus, Princípio Da Fundamentação
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se apelação interposta contra decisão interlocutória deve ser recebida como agravo de instrumento com base no princípio da fungibilidade
  2. 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, que as matérias controvertidas (recebimento da apelação como agravo de instrumento e revogação da medida cautelar) não foram decididas pelo tribunal de origem e, portanto, não são passíveis de apreciação nesta instância por supressão de instância, e que faltou demonstrar repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é vedada nesta instância contra atos de membros do STJ, não sendo a nova previsão legal (art. 647‑A do CPP) capaz de modificar a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil