HC 980603 - DECISAO

HC 980603 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, após novo juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra acórdão que manteve o não conhecimento de habeas corpus/ação constitucional, situação em que cabe recurso ordinário nos termos do art.102, II, a, da Constituição; trata-se de erro grosseiro na escolha do instrumento recursal, o que impede a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art.1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Admissibilidade, Recurso Ordinário Constitucional, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Tema 339 STF, Art. 102, II, A, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Admissibilidade Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias ou que não conhecem ações constitucionais proferidas por Tribunais Superiores (art.102, II, a, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve o não conhecimento de habeas corpus/mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, após novo juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra acórdão que manteve o não conhecimento de habeas corpus/ação constitucional, situação em que cabe recurso ordinário nos termos do art.102, II, a, da Constituição; trata-se de erro grosseiro na escolha do instrumento recursal, o que impede a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art.1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC