AREsp 2901379 - DECISAO

AREsp 2901379 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável rediscutir perante o STF a admissibilidade do recurso anterior que o STJ não conheceu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de decisões de outros Tribunais
  3. 3 impedimento de rediscutir requisitos de admissibilidade quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável rediscutir perante o STF a admissibilidade do recurso anterior que o STJ não conheceu.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.