AREsp 2943304 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso anterior não demonstrou a relação específica entre os dispositivos apontados e a controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF) nem comprovou divergência jurisprudencial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Fundamentação Das Decisões, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 284 STF Fundamentação Das Decisões Cotejo Analítico +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo entre dispositivos indicados e controvérsia para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso anterior não demonstrou a relação específica entre os dispositivos apontados e a controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF) nem comprovou divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e de cotejo analítico, e também faltou demonstração de repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.