AREsp 2808685 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e porque a discussão implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF; aplicou-se jurisprudência que impede conhecimento quando faltou indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF, Não Conhecimento/negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para sua admissão
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e porque a discussão implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF; aplicou-se jurisprudência que impede conhecimento quando faltou indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se