EAREsp 2325835 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos moldes do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de mérito quando o recurso extraordinário visa impugnar o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos moldes do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário