AREsp 2868068 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.