AREsp 2514045 - DECISAO

AREsp 2514045 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e o prosseguimento do recurso implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, tornando ausente a repercussão geral e cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o recurso especial anterior foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 284 Do STF Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral ou se a matéria discute pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e o prosseguimento do recurso implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, tornando ausente a repercussão geral e cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o recurso especial anterior foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.