AREsp 2683288 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade) encontra-se abrangido pelo Tema 181 do STF, o qual reconhece ausência de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, o agravante não impugnou de modo concreto os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MARTINS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Provimento Negado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARTINS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 fundamentação jurídica para negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade) encontra-se abrangido pelo Tema 181 do STF, o qual reconhece ausência de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ademais, o agravante não impugnou de modo concreto os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário