AREsp 2647401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificaram elementos que justificassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Agravada: Braskem S/A; Agravantes/recorrentes: Autoras/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prejudicialidade Externa, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prejudicialidade Externa Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Agravada

Autoras/Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC; não se verificaram elementos que justificassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.