AREsp 2621051 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as questões sobre inafastabilidade da jurisdição e sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional segundo os Temas n. 895 e 181 do STF, implicando ausência de repercussão geral, e, portanto, justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve hipótese apta a autorizar o sobrestamento, e o art. 258 do RISTJ não confere a competência pretendida ao STF para o agravo regimental nestes termos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC