AREsp 2463656 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões levantadas exigiriam reexame de provas e interpretação contratual que ficaram a cargo do Tribunal estadual, implicando aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a rescisão imotivada atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior configura questão infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: TRIÂNGULO MINAS; Recorrida: ASICS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Produção De Provas, Comissões De Representante Comercial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339), Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Representação Comercial Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Produção De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO MINAS

Recorrente

ASICS BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas (perícia e testemunhas)
  3. 3 incidência do art. 32, § 5º, da Lei 4.886/65 sobre comissões sem emissão de nota fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões levantadas exigiriam reexame de provas e interpretação contratual que ficaram a cargo do Tribunal estadual, implicando aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a rescisão imotivada atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior configura questão infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.