AREsp 2693021 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de não se demonstrar repercussão geral da matéria nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo regimental/agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade previstos na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Anterior Por Súmula 182/stj
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Busca E Apreensão, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula N. 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Anterior Por Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) para acolher as pretensões recursais
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de não se demonstrar repercussão geral da matéria nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo regimental/agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade previstos na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.