AREsp 2788349 - DECISAO

AREsp 2788349 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; no âmbito do STJ o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não se aplica por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica no caso
  3. 3 Se o STJ pode analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; no âmbito do STJ o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não se aplica por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se