REsp 2169670 - DECISAO

REsp 2169670 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, o meio correto é o agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º), a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica diante de jurisprudência firmada em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030 Do CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após julgamento em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, o meio correto é o agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º), a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica diante de jurisprudência firmada em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.