AREsp 2684565 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional) e por ausência de demonstração de repercussão geral, além de obstáculos relativos à falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade/arts. 102, §3º Cf; 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade/arts. 102, §3º Cf; 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de condenação baseada em 'criminalidade coletiva' sem provas concretas
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando a discussão se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional) e por ausência de demonstração de repercussão geral, além de obstáculos relativos à falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.