AREsp 2470875 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339/STF; as alegações genéricas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC atraem a Súmula 284/STF; não havendo demonstração de prejuízo não se declara nulidade; e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por meio genérico
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339/STF; as alegações genéricas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC atraem a Súmula 284/STF; não havendo demonstração de prejuízo não se declara nulidade; e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se