AREsp 2839425 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações genéricas de omissão estão sujeitas à incidência da Súmula 284/STF e geram preclusão, impedindo a reapreciação de pontos não oportunamente...

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Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Viabilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); indeferido pedido de suspensão do processo; indeferido pedido de desmembramento; deferido parcialmente o pedido de justiça gratuita quanto às custas de interposição do recurso.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Preclusão E Súmula 284/stf, Repercussão Geral (temas 339, 181, 895), Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Desmembramento De Litisconsortes, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Preclusão E Súmula 284/stf Repercussão Geral (temas 339, 181, 895) Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos +2 more

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Viabilidade)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão por omissão genérica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações genéricas de omissão estão sujeitas à incidência da Súmula 284/STF e geram preclusão, impedindo a reapreciação de pontos não oportunamente especificados; ademais, as questões invocadas (inafastabilidade de jurisdição e admissibilidade recursal) têm natureza infraconstitucional ou dependem de preenchimento de pressupostos de outros recursos, razão pela qual não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); por fim, foram indeferidos os pedidos de suspensão por...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC); indeferido pedido de suspensão do processo; indeferido pedido de desmembramento; deferido parcialmente o pedido de justiça gratuita quanto às custas de interposição do recurso.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo