AREsp 2830392 - DECISAO

AREsp 2830392 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não foi conhecido por configurar interposição de recurso incorreto (erro grosseiro); nesses casos não cabe aplicar a fungibilidade recursal e tampouco a Súmula 727/STF quando a matéria já foi julgada pelo STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não foi conhecido por configurar interposição de recurso incorreto (erro grosseiro); nesses casos não cabe aplicar a fungibilidade recursal e tampouco a Súmula 727/STF quando a matéria já foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.