REsp 2174526 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, a matéria discutida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Configuração de repercussão geral e aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, a matéria discutida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.