AREsp 2749291 - DECISAO

AREsp 2749291 - DECISAO

Parties
1º Embargado: Banco Pan S. A.; Recorrente: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

Banco Pan S. A.

1º Embargado

Embargante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e, assim, seria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação pormenorizada
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se deve ser admitido (Tema 181 do STF)