AREsp 2340294 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, além de existirem óbices de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivo violado e falta de prequestionamento, abrangidos pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ), de modo que a controvérsia relativa à admissibilidade pertence ao âmbito infraconstitucional (Tema 181 STF) e o recurso não demonstrou repercussão geral indispensável à sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Súmulas, Art. 171, § 5º Do CP, Estelionato, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, além de existirem óbices de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivo violado e falta de prequestionamento, abrangidos pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ), de modo que a controvérsia relativa à admissibilidade pertence ao âmbito infraconstitucional (Tema 181 STF) e o recurso não demonstrou repercussão geral indispensável à sua admissão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.