AREsp 2867299 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos lançados no decisum (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Continuidade Delitiva
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos lançados no decisum (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.