AREsp 2729322 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF sobre repercussão geral, o prosseguimento do recurso extraordinário foi inviabilizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial (art. 253 RISTJ; art. 932 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF sobre repercussão geral, o prosseguimento do recurso extraordinário foi inviabilizado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.