AREsp 2650315 - DECISAO

AREsp 2650315 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro; sendo assim, inexiste aplicação da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em que o STF já julgou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro; sendo assim, inexiste aplicação da fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em que o STF já julgou a questão em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.