EAREsp 1757503 - DECISAO

EAREsp 1757503 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por não se verificarem os requisitos objetivos para os embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 3º, do CPC (não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros), pela inobservância da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por não se verificarem os requisitos objetivos para os embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 3º, do CPC (não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros), pela inobservância da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, aplicou-se o Tema n. 181 do STF relativo à repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.