REsp 2151108 - ACORDAO

REsp 2151108 - ACORDAO

O acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as questões constitucionais suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: Clóvis Souto Wanderley Filho; Recorrido/órgão Administrativo: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Clóvis Souto Wanderley Filho

Agravante/recorrente

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrido/órgão Administrativo

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 se a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as questões constitucionais suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF