AREsp 2970960 - DECISAO

AREsp 2970960 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se analogicamente a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por abordagem policial derivada de denúncia anônima e sem fundada suspeita
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 e o óbice da Súmula n. 7), além de haver deficiência no cotejo analítico; por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.