AREsp 2911143 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria versada tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria versada tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.