AREsp 1235813 - DECISAO

AREsp 1235813 - DECISAO

Porque o órgão prolator exerceu o juízo de retratação em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021, a parte recorrente atingiu seu objetivo e o recurso extraordinário perdeu superveniente e prejudicialmente o objeto, não havendo outras questões a serem analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (juízo De Retratação Exercido)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Juízo De Retratação, Repercussão Geral Do STF, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Extraordinário Juízo De Retratação Repercussão Geral Do STF Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (juízo De Retratação Exercido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 afiliação entre entendimento do STJ e do STF em tema de repercussão geral
  3. 3 efeito da abolição da figura ímproba diante da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Porque o órgão prolator exerceu o juízo de retratação em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021, a parte recorrente atingiu seu objetivo e o recurso extraordinário perdeu superveniente e prejudicialmente o objeto, não havendo outras questões a serem analisadas.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.