AREsp 2768420 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que alega violação direta à Constituição quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil